TJDF APC - 947969-20150710151910APC
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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