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Jurisprudência


TJDF APC - 947969-20150710151910APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que a alienação do veículo foi realizada em data anterior ao noticiado sinistro, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam do antigo proprietário. 2. No esteio desse entendimento, a Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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