TJDF APC - 948001-20140111743706APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DE AMBOS OS REGIMES ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito. 2. É possível a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária e por meio de substituição tributária progressiva, sendo aplicáveis ambos os regimes às microempresas. 3. Não restou verificada violação aos princípios da não cumulatividade, da estrita legalidade em matéria tributária e de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, tampouco aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DE AMBOS OS REGIMES ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito com julgamento de mérito. 2. É possível a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária e por meio de substituição tributária progressiva, sendo aplicáveis ambos os regimes às microempresas. 3. Não restou verificada violação aos princípios da não cumulatividade, da estrita legalidade em matéria tributária e de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, tampouco aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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