TJDF APC - 948003-20140111989388APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso da ação judicial; em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. Preliminar rejeitada. 2. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial da ação cautelar gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando é manifesto o interesse-utilidade no uso da ação judicial; em face da teoria da asserção, segundo a qual, no exame das condições da ação, devem ser as alegações da parte autora consideradas, em tese, verídicas. Preliminar rejeitada. 2. A resistência em apresentar os documentos requeridos na inicial da ação cautelar gera a sucumbência e o dever de arcar com os ônus desta, de maneira condizente com o trabalho desempenhado no curso do processo. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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