TJDF APC - 948012-20120111671564APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios, depositado juntamente com o valor devido em razão da obrigação alimentícia, pelo executado, na conta da parte exeqüente, devendo esta, que recebeu a verba para pagamento do seu advogado, adimplir tal valor. 3. O fato de o valor dos honorários advocatícios ter sido apontado pela contadoria na planilha de cálculos sob a rubrica de multa, de forma equivocada, não tem a capacidade de impor ao executado a obrigação de pagar novamente tal valor, considerando que a parte credora e o seu advogado tinham conhecimento de não haver multa no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios, depositado juntamente com o valor devido em razão da obrigação alimentícia, pelo executado, na conta da parte exeqüente, devendo esta, que recebeu a verba para pagamento do seu advogado, adimplir tal valor. 3. O fato de o valor dos honorários advocatícios ter sido apontado pela contadoria na planilha de cálculos sob a rubrica de multa, de forma equivocada, não tem a capacidade de impor ao executado a obrigação de pagar novamente tal valor, considerando que a parte credora e o seu advogado tinham conhecimento de não haver multa no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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