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Jurisprudência


TJDF APC - 948012-20120111671564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. PAGAMENTO NOVAMENTE DE HONORÁRIOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de alimentos contra a sentença que, diante do cumprimento da obrigação alimentícia objeto do presente feito, julgou extinto o processo, conforme art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. O princípio da irrepetibilidade não se aplica ao presente caso, no que tange ao valor devido a título de honorários advocatícios, depositado juntamente com o valor devido em razão da obrigação alimentícia, pelo executado, na conta da parte exeqüente, devendo esta, que recebeu a verba para pagamento do seu advogado, adimplir tal valor. 3. O fato de o valor dos honorários advocatícios ter sido apontado pela contadoria na planilha de cálculos sob a rubrica de multa, de forma equivocada, não tem a capacidade de impor ao executado a obrigação de pagar novamente tal valor, considerando que a parte credora e o seu advogado tinham conhecimento de não haver multa no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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