TJDF APC - 948014-20150110828172APC
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada à parte emendar a inicial para sanar os defeitos e irregularidades apontados pelo juízo monocrático, foi apresentada petição sem que o autor atendesse a integralidade do comando judicial. Desse modo, descumprida a determinação judicial, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 267, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 284 do Código de Processo Civil é cogente e determina ao magistrado que oportunize a parte a emenda da petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam ou dificulte o prosseguimento regular do feito. 2. Oportunizada à parte emendar a inicial para sanar os defeitos e irregularidades apontados pelo juízo monocrático, foi apresentada petição sem que o autor atendesse a integralidade do comando judicial. Desse modo, descumprida a determinação judicial, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, a teor do Parágrafo Único do artigo 284 e do artigo 267, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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