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Jurisprudência


TJDF APC - 948015-20150110077108APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo as parte convencionado o pagamento do prêmio do seguro em parcelas a serem debitadas no cartão de crédito da contratante, que não manteve limite suficiente no cartão de crédito para que o lançamento da parcela do seguro fosse regularmente processado, a responsabilidade pelo atraso no pagamento é da contratante, e não da contratada (art. 476 do Código Civil). 2. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o atraso no pagamento da parcela do prêmio do seguro, tem-se que a apelante não demonstrou regularmente o seu direito, não cumprindo com o que determina o artigo 333, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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