TJDF APC - 948031-20150710188275APC
Despesas de condomínio. Cessão dos direitos sobre a unidade. Comunicação ao condomínio. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - O promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio se, apesar de ceder os direitos sobre a unidade residencial, não comunica ao condomínio a cessão. 3 - Nas causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC/73, art. 20, § 4º; CPC/15, art. 85, § 8º). Honorários fixados em valor irrisório devem ser elevados. 4 - Apelação do autor provida e da ré não provida.
Ementa
Despesas de condomínio. Cessão dos direitos sobre a unidade. Comunicação ao condomínio. 1 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio ou cessionário obrigado por essas. 2 - O promitente vendedor é responsável pelas despesas de condomínio se, apesar de ceder os direitos sobre a unidade residencial, não comunica ao condomínio a cessão. 3 - Nas causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC/73, art. 20, § 4º; CPC/15, art. 85, § 8º). Honorários fixados em valor irrisório devem ser elevados. 4 - Apelação do autor provida e da ré não provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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