TJDF APC - 948055-20121110031745APC
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos termos do inciso II da Resolução 1.129/1986 do Banco Central do Brasil. 3. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conforme dispõe o inciso XII do mencionado artigo, é igualmente nula cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Ementa
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRADO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos termos do inciso II da Resolução 1.129/1986 do Banco Central do Brasil. 3. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conforme dispõe o inciso XII do mencionado artigo, é igualmente nula cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão