TJDF APC - 948056-20151110013036APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, eventual ressarcimento ao devedor deverá ocorrer após a efetiva alienação do bem, momento em que será possível saber o quanto foi apurado para o pagamento total da dívida. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na busca e apreensão, deverá pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. Não efetuado o pagamento integral no prazo mencionado ocorre a consolidação da propriedade do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Apelação desprovida.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. ALTERAÇÃO PELA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, eventual ressarcimento ao devedor deverá ocorrer após a efetiva alienação do bem, momento em que será possível saber o quanto foi apurado para o pagamento total da dívida. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, o devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na busca e apreensão, deverá pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei n. 10.931/2004, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas. Não efetuado o pagamento integral no prazo mencionado ocorre a consolidação da propriedade do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário. A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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