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Jurisprudência


TJDF APC - 948070-20020310090956APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes manter o endereço atualizado nos autos, consistindo a falta disto, sobretudo em relação à parte autora, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. A parte que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibilitando sua intimação para promover o andamento do feito, deve arcar com o ônus da sua desídia, qual seja, a extinção do feito por abandono da causa (art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973). Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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