TJDF APC - 948073-20140310298864APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente. O termo final, por sua vez, se dá com o efetivo recebimento do imóvel. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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