TJDF APC - 948074-20140710421073APC
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil. O efeito material geral da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial - não tem como consequência necessária a procedência do pedido do autor. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios obedece, em regra, o princípio da sucumbência, devendo arcá-los a parte derrotada no processo. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, §5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, §5°, inc. I, do Código Civil. O efeito material geral da revelia - presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial - não tem como consequência necessária a procedência do pedido do autor. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios obedece, em regra, o princípio da sucumbência, devendo arcá-los a parte derrotada no processo. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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