main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948089-20140710096587APC

Ementa
DIREITO CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. Não se mostra razoável sancionar aquele que não praticou a infração administrativa. O redirecionamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito, embora a transferência da propriedade somente seja possível após a quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. O mero inadimplemento contratual não viola, por si só, direitos inerentes à personalidade. Viola os limites subjetivos da coisa julgada a determinação de que se registre a compra e venda de veículo objeto de arrendamento mercantil, sem que a instituição proprietária participe da relação jurídica processual. Preliminar suscitada de ofício. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão