TJDF APC - 948089-20140710096587APC
DIREITO CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. Não se mostra razoável sancionar aquele que não praticou a infração administrativa. O redirecionamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito, embora a transferência da propriedade somente seja possível após a quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. O mero inadimplemento contratual não viola, por si só, direitos inerentes à personalidade. Viola os limites subjetivos da coisa julgada a determinação de que se registre a compra e venda de veículo objeto de arrendamento mercantil, sem que a instituição proprietária participe da relação jurídica processual. Preliminar suscitada de ofício. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. Não se mostra razoável sancionar aquele que não praticou a infração administrativa. O redirecionamento dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação deve ser realizado junto ao órgão de trânsito, embora a transferência da propriedade somente seja possível após a quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. O mero inadimplemento contratual não viola, por si só, direitos inerentes à personalidade. Viola os limites subjetivos da coisa julgada a determinação de que se registre a compra e venda de veículo objeto de arrendamento mercantil, sem que a instituição proprietária participe da relação jurídica processual. Preliminar suscitada de ofício. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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