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Jurisprudência


TJDF APC - 948090-20130710105920APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE DE SUCO. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais, amparados no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Nas relações de consumo vige o princípio da confiança, segundo o qual o fornecedor deve atender às legítimas expectativas do consumidor. Visa-se assegurar ao consumidor a aquisição de produtos e serviços de qualidade e adequados ao consumo, que não lhe cause riscos ou prejuízos de qualquer natureza. Tratando-se de empresa que comercializa produtos alimentícios, é certo o seu dever de cautela, guarda e manuseio dos produtos, a fim de garantir a segurança do consumidor contra eventuais e possíveis riscos à saúde. A ingestão de alimento contaminado com sangue de origem animal, que contém pedaços do que sugere ser um rato e a ansiedade gerada pela possibilidade de contaminação ou desencadeio de doenças, além de gerar sentimento de repugnância, coloca em risco a saúde do consumidor, o que, por si só, é fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz deve utilizar o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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