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Jurisprudência


TJDF APC - 948142-20150710166959APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303, STJ. COMPRA DO IMÓVEL. REGISTRO POSTERIOR A PENHORA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação. 2. Nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. No caso em análise, os embargantes só realizaram o registro de compra e venda do imóvel após o cumprimento de sentença e determinação de penhora, de modo que deram causa a constrição indevida, uma vez que não havendo averbação da compra do imóvel, é plenamente justificável que os embargados não soubessem da compra do imóvel pelo embargante. 4. Se os embargantes não registraram a aquisição do imóvel em momento oportuno, devem arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deram causa à constrição indevida do imóvel. 5. Apelação conhecida. Recurso provido para condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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