main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948153-20150710150427APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. RN Nº 338/2013 DA ANS. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRAUTAL EXPRESSA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA SEM LIMITAÇÃO OU CONDICIONANTE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRINTÍDIO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Anormativa elencada (Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS), prevê que na internação psiquiátrica poderá haver incidência de coparticipação após os primeiros 30 (trinta) dias, desde que decorrente de expressa previsão contratual. 3. Acláusula atinente à internação psiquiátrica que baliza a cobertura com mera remissão às normativas da ANS não configura previsão contratual clara e expressa de coparticipação, pelo que tampouco se consubstancia em limitação oponível à plenitude da cobertura do sinistro apresentado pelo segurado. 4. Sendo nítido caso de contrato de adesão, incidem, aos contratos de plano de saúde a regra de interpretação favorável ao consumidor aderente (art. 47 do CDC e art. 423 do CC/2002), aplicáveis simultaneamente pela teoria do diálogo das fontes. 5. Considerando que a parte final do inciso II do art. 21 da RN nº 338/2013 fixa que para a cobrança de coparticipação deve existir disposição contratual expressa, inexistindo esta ou sendo esta declarada nula, inviável qualquer cobrança adicional do consumidor. 6. Evidenciado que a conduta da ré apelante não obedeceu o disposto no contrato, tem-se que a negativa em oferecer a cobertura de maneira integral ao sinistro apresentado pelo segurado configura abusividade por parte do plano de saúde, rechaçada pela ordem jurídica, impossível de ser chancelada pelo judiciário. 7. Na hipótese, vislumbra-se presente cláusula contratual expressa e contundente prevendo cobertura de internação psiquiátrica, mediante justificativa médica - presente nos autos -, sem trazer, por seu turno, qualquer elemento limitador ou outra condicionante àquela cobertura. É dizer, há previsão contratual de cobertura sem qualquer menção à coparticipação. 8. Em reforço, consigno que entende a jurisprudência mais abalizada desta e. Corte, seguindo orientação fixada pelo c. STJ no sentido de que énula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação (AgRg no AREsp 654.792/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 9. Descabe falar em incidência/violação aos artigos 757 e 760 do CC/2002, seja por que isto é despiciendo ao deslinde da questão - que se encontra bem regulada pela Lei nº 9.656/98, pelo CDC e pela RN nº 383/2013 da ANS -, seja em razão de a matéria não ter sido suscitada em contestação. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão