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Jurisprudência


TJDF APC - 948157-20140710385259APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apesar de o art. 4º da Lei nº 1.060/50 (vigente à época da sentença), dispor que para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, a presunção a que se refere o dispositivo legal em comento não é absoluta, de maneira que deverá o magistrado perquirir sobre as reais e concretas condições econômico-financeiras do requerente. 2. Incasu, deduzido pedido de gratuidade de justiça na origem e indeferido com base na documentação acostada para comprovar sua hipossuficiência, deveria o apelante tentar nesta segunda instância comprovar sua insuficiência de recursos. Todavia, o preparo da apelação foi recolhido, ato incompatível com a pretensão aludida que resulta em preclusão lógica. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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