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Jurisprudência


TJDF APC - 948158-20140111987245APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. CDC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. SÚMULA 563 STJ. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESÍDIA NA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DÉBITOS QUITADOS TEMPESTIVAMENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são aplicáveis as regras consumeristas às relações contratuais entre particular e entidade fechada de previdência privada, na qual impera o mutualismo e o cooperativismo, não sendo o fundo de pensão emoldurado no conceito de fornecedor. Súmula 563 do STJ. 2. Previsão no Regulamento do plano de norma orienta no sentido de que para o cancelamento da inscrição por falta de pagamento durante 3 (três) meses consecutivos necessária se faz a notificação do segurado, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para quitação do débito. 3. Incasu, em que pese não receber os boletos para pagamento regular das mensalidades ante a cessação do desconto em folha de tais rubricas atinentes ao plano de previdência privado pelo gozo de auxílio-doença junto ao INSS, percebe-se que o autor/beneficiário adotou conduta diligente no sentido de manter regularizada sua situação junto ao plano. 3.1. A conduta desidiosa percebida da leitura dos elementos probatórios coligidos do feito se deu em maior parte pela própria entidade fechada de previdência, cujas falhas administrativas não podem ensejar a qualificação de inadimplente àquele que comprova ter buscado diversos meios de saldar suas obrigações. 4. Ademais, se o beneficiário, em que pese as dificuldades de manter-se adimplente em função da ausência do oferecimento de meios de pagamento e mesmo mantendo contato com a entidade no fito de ter sua situação constantemente atualizada, após notificado de sua inadimplência, consoante norma prevista no regulamento do plano, regulariza sua situação no prazo fixado, inviável o cancelamento por este motivo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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