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Jurisprudência


TJDF APC - 948181-20140111510578APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 2. As parcelas que serão devolvidas promissário comprador devem ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso para que haja a devida recomposição do valor monetário, sob pena de enriquecimento sem causa das requeridas. 3. Apelação das requeridas não provida. Provida a apelação do requerente.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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