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Jurisprudência


TJDF APC - 948185-20150111305269APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A pretensão da denunciante de haver regressivamente da operadora do plano de saúde o ressarcimento das despesas hospitalares nasce apenas com a lesão ao seu direito material, que corresponde o trânsito em julgado de sua condenação judicial ao pagamento de tais quantias em favor do hospital credor. Prejudicial rejeitada. 2. Nos termos do Enunciado Sumular 469 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, mesmo aqueles operados por entidades sem fins lucrativos na modalidade de autogestão. 3. A eventual ausência de previsão do procedimento cirúrgico no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não justifica, por si só, a negativa de cobertura, pois a listagem ali definida possui caráter meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima. 4. Como o contrato contempla o custeio da assistência médica, hospitalar e farmacêutica na especialidade de urologia, a operadora do plano de saúde deve custear os procedimentos tendentes ao combate da enfermidade e à plena recuperação física da denunciante, sob pena de completo desvirtuamento da finalidade da relação contratual. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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