main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948186-20130111123873APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público enquadra-se como tarifa ou preço público, de sorte que o manejo da pretensão de cobrança de tais valores está sujeito ao prazo residual de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, pois inexistente prazo específico a reger a prescrição aplicável à espécie. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. As faturas emitidas por concessionária de serviço público em conformidade com a regulamentação da ANEEL revestem-se de fé pública e de presunção de legitimidade, impondo-se ao devedor o ônus de demonstrar a invalidade da cobrança. 4. Os documentos trazidos pela concessionária revelam que a unidade consumidora se encontrava auto-religada, embora fora de faturamento, o que comprova a efetiva prestação do serviço e autoriza a cobrança judicial do débito inscrito em fatura de energia elétrica. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão