TJDF APC - 948186-20130111123873APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público enquadra-se como tarifa ou preço público, de sorte que o manejo da pretensão de cobrança de tais valores está sujeito ao prazo residual de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, pois inexistente prazo específico a reger a prescrição aplicável à espécie. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. As faturas emitidas por concessionária de serviço público em conformidade com a regulamentação da ANEEL revestem-se de fé pública e de presunção de legitimidade, impondo-se ao devedor o ônus de demonstrar a invalidade da cobrança. 4. Os documentos trazidos pela concessionária revelam que a unidade consumidora se encontrava auto-religada, embora fora de faturamento, o que comprova a efetiva prestação do serviço e autoriza a cobrança judicial do débito inscrito em fatura de energia elétrica. 5. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA AUTO-RELIGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. As cópias das faturas de cobrança dos serviços prestados atendem à exigência do art. 1.102-A do CPC/1973 e são documentos hábeis à instrução das ações monitórias propostas por concessionárias de energia elétrica. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. A contraprestação ao serviço prestado por concessionária de serviço público enquadra-se como tarifa ou preço público, de sorte que o manejo da pretensão de cobrança de tais valores está sujeito ao prazo residual de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, pois inexistente prazo específico a reger a prescrição aplicável à espécie. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. As faturas emitidas por concessionária de serviço público em conformidade com a regulamentação da ANEEL revestem-se de fé pública e de presunção de legitimidade, impondo-se ao devedor o ônus de demonstrar a invalidade da cobrança. 4. Os documentos trazidos pela concessionária revelam que a unidade consumidora se encontrava auto-religada, embora fora de faturamento, o que comprova a efetiva prestação do serviço e autoriza a cobrança judicial do débito inscrito em fatura de energia elétrica. 5. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão