TJDF APC - 948187-20150910223355APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, radicada nos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tem por finalidade a preservação das relações negociais cujas condições tenham sido descumpridas em proporção reduzida, de modo a prestigiar o elevado grau de satisfação das obrigações contratuais assumidas pelo devedor, bem como repelir o abuso de direito por parte do credor. 2. O pagamento de 83,3% das parcelas representa significativo cumprimento do financiamento bancário, apto a ensejar a atração da teoria do adimplemento substancial para impedir a resolução do contrato e a consequente retomada do bem alienado em garantia, evitando a imposição ao devedor de situação desmedidamente gravosa. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria do adimplemento substancial, radicada nos postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva, tem por finalidade a preservação das relações negociais cujas condições tenham sido descumpridas em proporção reduzida, de modo a prestigiar o elevado grau de satisfação das obrigações contratuais assumidas pelo devedor, bem como repelir o abuso de direito por parte do credor. 2. O pagamento de 83,3% das parcelas representa significativo cumprimento do financiamento bancário, apto a ensejar a atração da teoria do adimplemento substancial para impedir a resolução do contrato e a consequente retomada do bem alienado em garantia, evitando a imposição ao devedor de situação desmedidamente gravosa. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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