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Jurisprudência


TJDF APC - 948188-20150110871744APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Mostra-se tempestivo o recurso protocolado no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Não há óbice a que o Poder Judiciário aprecie a licitude dos termos do distrato, existindo interesse de agir consubstanciado na necessidade e na utilidade de acionar a via jurisdicional para obter a revisão da cláusula considerada abusiva, especialmente no âmbito de uma relação de consumo. Preliminar rejeitada. 3. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 4. Em regra, as arras possuem natureza confirmatória, consistindo em princípio de pagamento, com a finalidade de garantir a formação do negócio jurídico. Uma vez concluídas as negociações preliminares, mediante a efetiva celebração da promessa de compra e venda, as arras passaram a incorporar o montante de quitação do saldo devedor, ex vi do art. 417 do Código Civil, sem que se cogite de sua retenção na hipótese de resilição bilateral. 5. A diferença a que a construtora foi condenada a pagar passou a ser devida a partir do momento em que firmado o distrato. Por isso, a parte foi constituída em mora pela citação, que emerge como termo inicial de incidência dos juros de mora, na forma do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 6. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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