TJDF APC - 948228-20140110469746APC
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/DF. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS A VENDA SEM PREÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de expor a venda produtos sem a devida precificação viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente os art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e art. 2º, I, da Lei nº 10.962/2004. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 4.A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 85 e parágrafos do vigente CPC e ao Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON/DF. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS A VENDA SEM PREÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INAPLICABILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta de expor a venda produtos sem a devida precificação viola as normas de proteção ao consumidor, especialmente os art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 e art. 2º, I, da Lei nº 10.962/2004. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 4.A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Verba honorária advocatícia reduzida, atendendo aos preceitos do art. 85 e parágrafos do vigente CPC e ao Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão