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Jurisprudência


TJDF APC - 948248-20140510071664APC

Ementa
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSENCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso quando a numeração prevista no comprovante de pagamento é incongruente com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos e, intimada a parte para demonstrar o efetivo cumprimento, esta não logra êxito na demonstração. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 4. Apelação da instituição financeira não conhecida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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