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Jurisprudência


TJDF APC - 948254-20090410037477APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINARES. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação pessoal do Curador Especial para se manifestar sobre a especificação de provas que pretende produzir, bem como para comparecer em audiência configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. 2. No tocante à citação por edital a nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade (art. 245, CPC), não podendo a parte se valer de tal vício em benefício próprio, em razão de não ter obtido resultado favorável ao seu pleito. 3. Ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais a partir do ato viciado. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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