TJDF APC - 948255-20140111339243APC
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. ENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE NO ATO FRAUDULENTO. AÇÃO PENAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juiz, na sentença, enfrentou todas as teses argüidas pela defesa. 2. Tratando-se os autos de reparação por danos morais em razão de suposto ato ilícito praticado pela parte demandada, presente o interesse de agir para o feito pelo Autor, bem como possibilitada a apreciação jurídica do pleito vindicado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 3. Os documentos juntados após as razões recursais podem ser conhecidos quando considerados como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 4. Para restar configurada a obrigação de reparação por danos morais, é necessário comprovar os danos efetivos sofridos pela parte, não bastando a mera alegação de prejuízos. 5. Ainda que se admita incômodo alegado por parte do demandante, a situação apresentada nos autos não importou em desdobramento dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, fatos estes incapazes de gerar dano de natureza moral. 6. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. ENVOLVIMENTO DO DEMANDANTE NO ATO FRAUDULENTO. AÇÃO PENAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o juiz, na sentença, enfrentou todas as teses argüidas pela defesa. 2. Tratando-se os autos de reparação por danos morais em razão de suposto ato ilícito praticado pela parte demandada, presente o interesse de agir para o feito pelo Autor, bem como possibilitada a apreciação jurídica do pleito vindicado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 3. Os documentos juntados após as razões recursais podem ser conhecidos quando considerados como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou porque estavam indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 4. Para restar configurada a obrigação de reparação por danos morais, é necessário comprovar os danos efetivos sofridos pela parte, não bastando a mera alegação de prejuízos. 5. Ainda que se admita incômodo alegado por parte do demandante, a situação apresentada nos autos não importou em desdobramento dos limites comuns no enfrentamento de problemas da vida do cotidiano, fatos estes incapazes de gerar dano de natureza moral. 6. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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