TJDF APC - 948256-20140110504566APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, é prerrogativa funcional do membro da Defensoria Pública ser intimado pessoalmente acerca de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, tendo o pleito autoral sido julgado improcedente sob o fundamento de que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a habilitação em programa habitacional do Governo. 3. Recurso conhecido 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 44, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, é prerrogativa funcional do membro da Defensoria Pública ser intimado pessoalmente acerca de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta. 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que entendeu pela desnecessidade da dilação probatória, tendo o pleito autoral sido julgado improcedente sob o fundamento de que a autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a habilitação em programa habitacional do Governo. 3. Recurso conhecido 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e apelo provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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