TJDF APC - 948264-20140710343274APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NULIDADE. ENUNCIADO Nº 472 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da súmula 472, do e. STJ. 2. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual, a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN; 3. Havendo reforma parcial da sentença, tendo o acolhimento integral do pedido autoral, existe a necessidade da inversão do ônus da sucumbência; 4. Recurso conhecido e provido. Reforma parcial da sentença.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NULIDADE. ENUNCIADO Nº 472 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA ISOLADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1.É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da súmula 472, do e. STJ. 2. Embora a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual, a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN; 3. Havendo reforma parcial da sentença, tendo o acolhimento integral do pedido autoral, existe a necessidade da inversão do ônus da sucumbência; 4. Recurso conhecido e provido. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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