TJDF APC - 948267-20110110416989APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a presente ação de ação de cobrança, não há que prosperar a alegação da parte em necessidade de condenação da recorrida ao estabelecido na cláusula penal, uma vez que não se discute nesta ação a culpa por eventual rescisão contratual antecipada do contrato; 2. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária correm a partir da data do vencimento da dívida. 3. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, conforme enuncia o art. 20 do CPC, com exceção das causas de pequeno valor ou de cunho inestimável, as quais demandarão apreciação equitativa do magistrado 5.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. 1. Tratando-se a presente ação de ação de cobrança, não há que prosperar a alegação da parte em necessidade de condenação da recorrida ao estabelecido na cláusula penal, uma vez que não se discute nesta ação a culpa por eventual rescisão contratual antecipada do contrato; 2. Embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios e correção monetária correm a partir da data do vencimento da dívida. 3. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo caput do art. 397 da Lei Civil. 4. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o patamar de 10% a 20% do valor da condenação, conforme enuncia o art. 20 do CPC, com exceção das causas de pequeno valor ou de cunho inestimável, as quais demandarão apreciação equitativa do magistrado 5.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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