TJDF APC - 948268-20130111738327APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º da Lei 7.853/89 dispõe que: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. 2. No contexto dos autos, verifico nítido erro no procedimento, tendo em vista que o juiz proferiu despacho para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público e o processo sequer chegou a ser enviado ao órgão ministerial, sobrevindo sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor pessoa com deficiência. 3. A ausência do Ministério Público em processo que exija a sua participação como custus legis gera nulidade absoluta (artigos 84 e 246 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VISTA PESSOAL NÃO ATENDIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 5º da Lei 7.853/89 dispõe que: O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. 2. No contexto dos autos, verifico nítido erro no procedimento, tendo em vista que o juiz proferiu despacho para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público e o processo sequer chegou a ser enviado ao órgão ministerial, sobrevindo sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor pessoa com deficiência. 3. A ausência do Ministério Público em processo que exija a sua participação como custus legis gera nulidade absoluta (artigos 84 e 246 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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