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Jurisprudência


TJDF APC - 948271-20130710398727APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que demonstrou ocupar o bem imóvel em momento anterior ao do réu. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de suposto negócio jurídico realizados sem qualquer amparo legal evidencia o esbulho, demonstrado que o autora/apelado se insurgiu contra sua posse. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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