TJDF APC - 948272-20150110935847APC
APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Não se mostra exorbitante a quantia fixada a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que o bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto ao autor pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes e a reprimenda para inibir novos ilícitos. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Não se mostra exorbitante a quantia fixada a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que o bem jurídico atingido e a conduta lesiva, qual seja, o constrangimento indevido imposto ao autor pela inscrição de seu nome no cadastro do serviço de proteção ao crédito, a capacidade econômica das partes e a reprimenda para inibir novos ilícitos. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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