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Jurisprudência


TJDF APC - 948283-20150310152850APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. REQUISITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O juízo deve atentar-se à aplicação do princípio da congruência ao proferir a sentença, que impõe a correlação entre o pedido e a decisão judicial proferida, nos termos do art. 460, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se o julgamento extra petita se não forem observados os limites do pedido autoral. 2. A resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora é possível, uma vez que o art. 13, inciso II, alínea b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. (Precedentes do STJ) 3. Não obstante seja prescindível o oferecimento de plano individual nos casos em que a operadora de planos coletivos não mantenha planos na modalidade individual e familiar, a rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, de acordo com o disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, está condicionada ao cumprimento de prazo mínimo de vigência de doze meses e ao envio de notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias 4. Não demonstrado o dano moral com ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e sendo possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde firmado, sem constatação de qualquer ilegalidade ou abusividade, mostra-se incabível o pedido de indenização por danos morais. 5. Em razão da inversão da sucumbência, há condenação da autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015). 6. Recurso da ré provido e recurso da autora não provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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