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Jurisprudência


TJDF APC - 948285-20030110722092APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo elementos suficientes e hábeis à formação do convencimento do julgador, afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida, a qual apenas procrastinaria ainda mais a solução para o litígio, que tramita desde 2003. 2. Não há como anular negócio jurídico de quem, de boa fé adquire fração ideal de imóvel que não possui escritura pública. 3. O valor do dano material pleiteado na petição inicial deve ser corrigido monetariamente, uma vez que a atualização da quantia não se presta a ganho de capital, mas tão somente à reposição financeira que a moeda perde ao longo de determinado período em decorrência da inflação e de outros fenômenos econômicos. 4. O valor da indenização por danos materiais não pode superar a quantia requerida na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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