TJDF APC - 948287-20130111051822APC
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N ° 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. A uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tem como escopo garantir segurança às relações jurídicas, evitando a desarmonia de interpretações jurídicas e uniformizando a jurisprudência interna dos tribunais.No entanto, sua instauração fica a critério do órgão julgador, em um juízo de discricionariedade, valorando a conveniência e oportunidade para sua admissão. 2.A Lei Distrital n° 3.824/2006 é dotada de eficácia plena, prescindindo de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação. 3.Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insculpidos na lei. 4. Sentença reformada. Recurso do Autor provido e do Réu não provido, com previsão dos ônus sucumbenciais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL N ° 3.824/2006. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRETENDIDA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. 1. A uniformização de jurisprudência, prevista nos artigos 476 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, tem como escopo garantir segurança às relações jurídicas, evitando a desarmonia de interpretações jurídicas e uniformizando a jurisprudência interna dos tribunais.No entanto, sua instauração fica a critério do órgão julgador, em um juízo de discricionariedade, valorando a conveniência e oportunidade para sua admissão. 2.A Lei Distrital n° 3.824/2006 é dotada de eficácia plena, prescindindo de regulamentação pelo Poder Executivo para sua aplicação. 3.Os requisitos para a concessão de Gratificação de Titulação são objetivos, cabendo à Administração Pública averiguar se os interessados preenchem os requisitos insculpidos na lei. 4. Sentença reformada. Recurso do Autor provido e do Réu não provido, com previsão dos ônus sucumbenciais.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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