main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948292-20121310033047APC

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, ainda, ao propor ação judicial que busca o cumprimento do contrato firmado, uma vez que o pedido se mostra possível e legítimo. 3. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. Não há dano moral quando não se encontram preenchidos tais requisitos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão