TJDF APC - 948292-20121310033047APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, ainda, ao propor ação judicial que busca o cumprimento do contrato firmado, uma vez que o pedido se mostra possível e legítimo. 3. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. Não há dano moral quando não se encontram preenchidos tais requisitos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORMA DE PAGAMENTO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. ANÁLISE E RATIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao vendedor averiguar e ratificar as condições do financiamento do carro que aceita como parte do pagamento. 2. Não se vislumbra má-fé processual do comprador por aceitar oferta realizada pelo vendedor ou, ainda, ao propor ação judicial que busca o cumprimento do contrato firmado, uma vez que o pedido se mostra possível e legítimo. 3. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. Não há dano moral quando não se encontram preenchidos tais requisitos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão