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Jurisprudência


TJDF APC - 948303-20150910093468APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. NORMA CONDOMINIAL PROIBITIVA. LEGALIDADE. INTERESSE COLETIVO. SOBREPOSIÇÃO A INTERESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1-Havendo norma condominial que veda a criação de animais domésticos na unidade imobiliária autônoma, esta deve prevalecer frente à pretensão individual do condômino. 2-O exercício do direito de propriedade no âmbito de relações condominiais deve se compatibilizar com as normas que regem o bem-estar do condomínio, possibilitando uma convivência harmônica e coesa entre os condôminos 3-Recurso provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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