TJDF APC - 948305-20150111085166APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de aposentadoria é ato administrativo que somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas e, desta forma, a partir da decisão final deste órgão é que as vantagens agregadas aos proventos do servidor se aperfeiçoam como ato jurídico perfeito, momento no qual se inicia a contagem do prazo prescricional. 2.Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, pois sequer foi registrado tal ato no Tribunal de Contas, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa e contraditório, porquanto a Administração corrigiu equívoco, deixando de pagar parcela indevida à servidora 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de aposentadoria é ato administrativo que somente se aperfeiçoa com o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas e, desta forma, a partir da decisão final deste órgão é que as vantagens agregadas aos proventos do servidor se aperfeiçoam como ato jurídico perfeito, momento no qual se inicia a contagem do prazo prescricional. 2.Mostra-se inaplicável o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001, pois sequer foi registrado tal ato no Tribunal de Contas, cuja publicação configura marco de contagem de prazo decadencial. 3. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa e contraditório, porquanto a Administração corrigiu equívoco, deixando de pagar parcela indevida à servidora 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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