TJDF APC - 948306-20150111386710APC
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apelante, deve ser realizado pelo Juízo que registrou a restrição pelo sistema RENAJUD. 3. Recurso desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apelante, deve ser realizado pelo Juízo que registrou a restrição pelo sistema RENAJUD. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão