main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948306-20150111386710APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESTRIÇÃO ANOTADA NO REGISTRO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, PELO SISTEMA RENAJUD. DESBLOQUEIO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demonstração do direito líquido e certo que fundamenta a impetração do mandado de segurança deve ser aferida no exercício do juízo de admissibilidade da petição inicial sob o aspecto probatório. 2. O levantamento da restrição anotada no registro do veículo do impetrante, ora apelante, deve ser realizado pelo Juízo que registrou a restrição pelo sistema RENAJUD. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão