TJDF APC - 948307-20150910186425APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o condomínio afirma que parte requerida, por força do Registro Imobiliário do referido imóvel, tem obrigação de ressarcir valores referentes às taxas condominiais, fica clara sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Se há obrigação de ressarcir, ou não, é matéria afeta ao mérito e lá será analisada. 2. Nos termos do art. 275, incisos I e II, alínea b, do CPC/1973, as ações de cobrança de encargos condominiais devem, preferencialmente, tramitar pelo rito sumário, o qual prevê uma sequência de atos mais abreviada e visa solucionar o litígio com maior rapidez. O deferimento do pedido de denunciação à lide ocasionaria retardamento da marcha processual, uma vez que à parte é permitido o exercício de eventual direito de regresso em ação própria. 3. De acordo com o entendimento do col. STJ, quando a expedição do habite-se não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio, circunstância que desautoriza a cobrança dos encargos condominiais dos promitentes-compradores, cabe à construtora o adimplemento das referidas taxas até a efetiva entrega das chaves. 4. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DÉBITOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE. CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o condomínio afirma que parte requerida, por força do Registro Imobiliário do referido imóvel, tem obrigação de ressarcir valores referentes às taxas condominiais, fica clara sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Se há obrigação de ressarcir, ou não, é matéria afeta ao mérito e lá será analisada. 2. Nos termos do art. 275, incisos I e II, alínea b, do CPC/1973, as ações de cobrança de encargos condominiais devem, preferencialmente, tramitar pelo rito sumário, o qual prevê uma sequência de atos mais abreviada e visa solucionar o litígio com maior rapidez. O deferimento do pedido de denunciação à lide ocasionaria retardamento da marcha processual, uma vez que à parte é permitido o exercício de eventual direito de regresso em ação própria. 3. De acordo com o entendimento do col. STJ, quando a expedição do habite-se não coincidir com a efetiva entrega do imóvel, não importa em transferência da posse ou do domínio, circunstância que desautoriza a cobrança dos encargos condominiais dos promitentes-compradores, cabe à construtora o adimplemento das referidas taxas até a efetiva entrega das chaves. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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