TJDF APC - 948319-19980110493405APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuais. Assim, uma vez alterada regra processual então vigente, será ela aplicada apenas aos atos processuais futuros dos processos não findos. 2. Se nas razões recursais o apelante não aponta em que consistiria a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, além do que se constata dos autos que todos os pedidos de citação e providências para localização dos devedores foram deferidos, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ALei Complementar 118/2005 alterou referida norma no que concerne à primeira das causas de interrupção da prescrição citadas, para considerar como causa interruptiva o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, eis que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuais. Assim, uma vez alterada regra processual então vigente, será ela aplicada apenas aos atos processuais futuros dos processos não findos. 2. Se nas razões recursais o apelante não aponta em que consistiria a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, além do que se constata dos autos que todos os pedidos de citação e providências para localização dos devedores foram deferidos, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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