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Jurisprudência


TJDF APC - 948332-20151210047445APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. RENDA FAMILIAR COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO (RESOLUÇÃO CODHAB N. 9/2010 E ART. 4º DA LEI N. 3.877/06). NORMA SUPERVENIENTE (RESOLUÇÃO CODHAB N. 86/2011). REQUISITOS LEGAIS PARA A INSCRIÇÃO. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Segundo a Resolução da CODHAB n. 09/2010, vigente à época da análise da documentação dos candidatos, estes preencheram todos os requisitos legais previstos no art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/06 para participarem do Programa Habitacional Jardins Mangueiral, mais especificamente o limite de renda de 12 salários mínimos, abatidos os descontos obrigatórios (INSS e IRRF). 2. Inexistente irregularidade no processo de habilitação, carece de substrato o pleito de rescisão contratual, não havendo de se falar em inadimplemento que justifique o rompimento do ajuste. 3. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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