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Jurisprudência


TJDF APC - 948333-20150310184554APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX PERSONA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. RITO ORDINÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 112 DO CPC. 1. Nos moldes do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, sendo a mora ex persona, constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. 2. O pedido contraposto somente é admissível nos processos sujeitos ao rito sumário, não sendo facultado ao réu no procedimento ordinário. 3. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que, se não houver prejuízo ao requerido, é cabível a adoção do procedimento ordinário ao invés do sumário. 4. O mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não configura dano moral. 5. Por se tratar de competência relativa, decorrente do critério territorial (domicílio do réu), o declínio só pode ocorrer por provocação da parte interessada, via exceção. 6. Não se insurgindo no momento apropriado, nos termos do art. 112, do CPC, ocorre a prorrogação da competência, espécie de convenção que se opera tacitamente pela escolha do foro ou juízo pelo autor e pela aceitação do requerido. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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