TJDF APC - 948334-20150110351353APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil de 2002 estabelece que a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos é de 3 (três) anos. 2. O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, uma vez que a indivisão é situação excepcional que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, à forma normal do domínio. 3. O condômino que não se encontra na posse do bem tem direito de perceber aluguel em percentual correspondente à sua cota no imóvel, a partir da citação até a ocupação exclusiva do imóvel. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil de 2002 estabelece que a pretensão relativa à cobrança de aluguéis de prédios urbanos é de 3 (três) anos. 2. O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, uma vez que a indivisão é situação excepcional que não deve durar, porque se contrapõe, econômica e socialmente, à forma normal do domínio. 3. O condômino que não se encontra na posse do bem tem direito de perceber aluguel em percentual correspondente à sua cota no imóvel, a partir da citação até a ocupação exclusiva do imóvel. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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