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Jurisprudência


TJDF APC - 948379-20150111063448APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERIOSIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da restrição que incidira sobre automóvel de sua titularidade diante do fato de que nãopromovera, no prazo legal, a transferência da propriedade do veículo nos termos da legislação de trânsito, a constatação de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência em ponderação com o princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que o embargado, ao se manifestar sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõe, defendendo sua rejeição, deve sofrer, como expressão da sucumbência que experimentara, a imputação das verbas de sucumbência. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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