main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 948393-20150111235617APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO ANEXA DA LOCAÇÃO. IMÓVEL. IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. FRUIÇÃO PLENA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA VILIPENDIADA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPERATIVIDADE. PACTO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO AD QUEM. DATA FIXADA NO SINALAGMÁTICO. OBRAS DE REFORMA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO. REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAÇÃO HÍGIDA SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO DA LOCAÇÃO. CRISE CONTRATUAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DA LOCADORA SEM FRUIÇÃO. DISPOSIÇÃO INOPERANTE. REPETIÇÃO DOS ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA COISA LOCADA. DANOS EMERGENTES. COMPREENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO DESPENDIDO NA REFORMA DO IMÓVEL LOCADO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. IMPRECISÃO. LIQUIDAÇÃO NECESSIDADE. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO NA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. ALUGUERES. COBRANÇA. REALIZAÇÃO ATÉ O TERMO DO PRAZO NEGOCIAL. SENTENÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 2. Elucidada e assentada a legitimidade passiva ad causam daproprietária do imóvel locado para compor a angularidade passiva da ação de rescisão da locação através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo retido interposto em desafio ao resolvido, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC/1973, art. 473;e CPC/2015, art.507). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC/1973, art. 471 e CPC/2016, art.505), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a ilegitimidade passiva da proprietária do imóvel locado quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 4. Como consectário do princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422), aos contratantes está afetado o dever de se respeitarem mutuamente, agirem com ética, probidade e lealdade em todas as fases do contrato, e, à luz destes valores e normas, velarem e preservarem, reciprocamente, o dever de informação, determinando que as partes comuniquem uma a outra fatos e situações que possuam influenciar na dinâmica da relação contratual estabelecida entre elas e até mesmo interferirem na sua consumação. 5. O dever de transparência e informação, inerentes a toda espécie de contrato, exige dos contratantes conduta leal e ética em todas as fases da avença, com o escopo de possibilitar aos enlaçados que tenham pleno conhecimento a respeito do objeto e das condições celebradas no ajuste, derivando que, havendo informação incompleta, imprecisa ou omitida por uma das partes, afetando adinâmica da relação jurídico-contratual, a ponto de causar frustrações e/ou prejuízos à contraparte, violando o dever de informação derivado da boa-fé objetiva que deve estar presente no âmbito das relações negociais cotidianas, enseja iniludível inadimplemento contratual que dá azo à resolução do liame obrigacional entabulado, ante o desrespeito e frustrações causadas na parte adversa, devendo, portanto, responder pelos danos advindos de sua falha. 6. A omissão da situação do imóvel locado junto à administração no pertinente ao fato de que parte substancial que compreende - mezanino - não fora objeto de alvará de construção e carta de habite-se, obstando que a locatária dele fruísse plenamente e a obtenção de alvará de funcionamento do estabelecimento que nele pretendia fixar, tornando inviável, em suma, a realização da locação no molde esperado, encerra grave e incontornável violação ao dever de informação e à boa-fé que deveria presidir a relação negocial, qualificando-se como inadimplemento que, tornando inviável a materialização do convencionado, determina sua rescisão por culpa da locadora por violação aos deveres anexos à locação (Lei nº 8.245/91, art. 22, I, III, IV e V). 7. A disposição contratual através da qual a locatária renuncia ao direito à indenização de quaisquer benfeitorias porventura agregada ao imóvel locado tem sua eficácia condicionada à normalidade da relação obrigacional, de modo que, patenteado que o imóvel locado não pôde ser fruído pela locatária por fato imputável à locadora, culminando com a rescisão do negócio diante da frustração do seu objeto, as acessões que agregara ao imóvel traduzem perdas e danos, pois não pudera delas fruir no curso da locação, afigurando-se ineficaz e inaplicável a cláusula contratual, ensejando que seja linearmente indenizada. 8. Frustrada a locação por violação aos deveres anexos afetados à locadora, que no momento da locação omitira a situação do imóvel frente aos órgãos públicos no tocante ao seu licenciamento, tornando inviável sua utilização pela locatária no molde almejado, os alugueres e acessórios vertidos pela locatária qualificam-se com perdas que experimentara com o negócio, determinando que o vertido seja reembolsado como forma de composição dos prejuízos sofridos pela parte adimplente. 9. A constatação de que, conquanto delimitada a forma de apuração dos aluguéis e encargos locatícios efetivamente desembolsados que deverão ser repetidos e do desfalque patrimonial sofrido pela locatária com a frustração da locação, a mensuração da indenização não é passível de ser apreendida mediante simples cálculos aritméticos, tornando necessária a atuação de especialista no cotejo de documentos contábeis, enseja que seja mensurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, ainda que formulado pedido certo. 10. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária em razão da frustração da locação, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual da locadora, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 11. Apelações conhecidas, desprovido a apelo formulado na ação de despejo e parcialmente provido o apelo aviado na ação de rescisão contratual. Unânime.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão