TJDF APC - 948411-20140610150878APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFA ADMINISTRATIVAS. CLAÚSULAS ABUSIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É vedada a análise de cláusula contratual de ofício, nos termos da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a notificação da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta demanda. 4. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, pois fundadas em direito pessoal. 5. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01),admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Autilização da Tabela 'Price', por si só, não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a alegação para tanto é fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, os quais são autorizados para os contratos envolvendo instituições financeiras. Precedentes. 7. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa. 8. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 9. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de registro de contrato e de vistoria, gravames pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe. 10. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente recolhido em segundo grau. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE. TAXAS E TARIFA ADMINISTRATIVAS. CLAÚSULAS ABUSIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É vedada a análise de cláusula contratual de ofício, nos termos da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a notificação da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, ocorreu posteriormente ao ajuizamento desta demanda. 4. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, pois fundadas em direito pessoal. 5. Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01),admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Autilização da Tabela 'Price', por si só, não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a alegação para tanto é fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, os quais são autorizados para os contratos envolvendo instituições financeiras. Precedentes. 7. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa. 8. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. 9. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de registro de contrato e de vistoria, gravames pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe. 10. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente recolhido em segundo grau. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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