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Jurisprudência


TJDF APC - 948417-20130111367427APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO (24HX72H). LEGALIDADE. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEMANAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADA A JORNADA DE 200 HORAS MENSAIS PREVISTAS NA LEI Nº 4.878/1965. 1. Agenérica limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantista da saúde do trabalhador, aplicável ao servidor público, na forma do art. 7.º, incisos XIII e XVI, c/c art. 39, § 3.º da Carta Magna de 1988. 2. Alimitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo policial civil. 3. O regime de plantões e escalas desempenhadas pelos integrantes das carreiras policiais, específicos da Lei Federaç nº 4.878/1965, são compatíveis com a natureza do serviço, não sendo devidos pagamentos de horas extras aos autores por limitação semanal da jornada de trabalho, desde que respeitada o patamar de 200 (duzentas) horas mensais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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