TJDF APC - 948418-20140111431807APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV E ART. 295, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267, não alcançando, pois, a hipótese do indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV E ART. 295, VI DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267, não alcançando, pois, a hipótese do indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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